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Última hora: Chocante – Caso Susana Gravato: filho sujeito a internamento até 2029

A morte de Susana Gravato, antiga vereadora da Câmara Municipal de Vagos, teve muito impacto
Nesse dia, o Tribunal de Família e Menores de Aveiro aplicou ao filho de Susana Gravato uma medida tutelar educativa de internamento em centro educativo, em regime fechado, pelo período máximo de três anos. Os acontecimentos que estiveram na origem do processo ocorreram a 21 de outubro de 2025, na Gafanha da Vagueira.

A medida tem como termo máximo o dia 17 de abril de 2029 e está sujeita a revisão de seis em seis meses. O tribunal indicou como preferência o Centro Educativo de Santo António, onde o jovem já se encontra. Caso este estabelecimento não disponha das condições necessárias para assegurar as intervenções determinadas, poderá ser indicado outro pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

Tribunal considerou provados factos correspondentes a homicídio qualificado
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Segundo o comunicado do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, o jovem confessou os factos durante o processo. As suas declarações foram corroboradas pelos restantes elementos de prova constantes dos autos e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento.

O tribunal considerou que os factos praticados correspondiam a um crime de homicídio qualificado, previsto na lei penal portuguesa. Na análise do caso, foram também considerados os resultados das perícias forenses de pedopsiquiatria e psicologia, bem como o relatório e a informação sociais elaborados pela DGRSP.

Perante estes elementos, o tribunal concluiu que o jovem necessita atualmente de uma intervenção educativa orientada para a sua responsabilização e educação para o direito. Foi nesse contexto que determinou uma intervenção prolongada, multidisciplinar e estruturada.

Internamento prevê acompanhamento psicológico e pedopsiquiátrico
Além do internamento em regime fechado, o tribunal determinou várias medidas de acompanhamento especializado.

Está previsto acompanhamento pedopsiquiátrico mensal e acompanhamento psicológico semanal ou quinzenal. Estas intervenções deverão decorrer no centro educativo ou, caso o estabelecimento não disponha das valências necessárias, fora das suas instalações. Nessa situação, o tribunal deverá ser informado de imediato.

Foi igualmente determinada uma avaliação formal e periódica do risco de violência, através de instrumentos validados para a faixa etária pediátrica. Esta avaliação deverá realizar-se anualmente ou sempre que ocorram alterações significativas no contexto ou no comportamento do jovem.

A decisão contempla ainda uma monitorização longitudinal, destinada a acompanhar a evolução dos traços de personalidade identificados durante a adolescência, de modo a evitar que se consolidem numa perturbação de personalidade antissocial na idade adulta. O tribunal associa esse eventual desenvolvimento a um risco acrescido de criminalidade violenta. Esta determinação tem caráter preventivo e não significa que tenha sido estabelecido um diagnóstico de perturbação de personalidade.

Pai e irmão também deverão receber apoio psicológico
A decisão judicial prevê igualmente apoio psicológico especializado para o pai e o irmão do jovem, independente do acompanhamento prestado ao menor.

A promoção deste apoio ficará a cargo da DGRSP. Caso não seja possível assegurar a intervenção através desta entidade, poderá ser realizada pelo Serviço Nacional de Saúde ou através de acompanhamento particular, a expensas do pai, se este assim o entender.

O profissional responsável por este apoio deverá ainda articular a sua intervenção com os restantes profissionais que acompanham o jovem.

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